Não se trata de ser contra os trabalhadores, mas de respeitar a Constituição. Entenda por que aprovar uma lei com vício de origem criaria apenas uma “falsa esperança” para a educação.
Na última terça-feira, 16 de dezembro, as redes sociais em Ilhéus foram tomadas por uma onda de desinformação após a rejeição do Projeto de Lei nº 204/2025, de autoria da vereadora Enilda Mendonça. O projeto visava garantir o pagamento do 13º salário e férias aos contratados temporários da educação.
Embora o mérito seja justo — e ninguém discorda de que todo trabalhador merece seus direitos —, é fundamental esclarecer a verdade técnica por trás da votação: os vereadores não votaram contra os professores, votaram a favor da legalidade. Aprovar uma lei inconstitucional criaria apenas uma narrativa política vazia, pois a norma seria derrubada pela Justiça logo em seguida.
Entenda abaixo, ponto a ponto, por que o arquivamento foi a medida correta para evitar um caos jurídico.
1. A Regra do Jogo: O Legislativo não tem a “Chave do Cofre”
Para entender o que aconteceu, precisamos olhar para a regra máxima do país: a Constituição Federal. Existe um princípio inviolável chamado Separação de Poderes.
- O Prefeito (Executivo): Administra a cidade, planeja o orçamento, gerencia os servidores e define despesas.
- O Vereador (Legislativo): Fiscaliza o Prefeito e cria leis, mas não pode interferir na gestão interna da Prefeitura.
A lei determina que somente o Prefeito tem a competência privativa (a “caneta”) para propor leis que aumentem despesas, criem cargos ou alterem o regime jurídico e a remuneração dos servidores. Isso é o que os juristas chamam de Reserva de Administração.
Quando um vereador tenta criar uma lei que obriga a Prefeitura a gastar um dinheiro que não estava previsto, ele gera o chamado Vício de Iniciativa (ou inconstitucionalidade formal orgânica).
2. Por que o Projeto de Enilda era Irregular?
O Projeto de Lei nº 204 tentava alterar a legislação municipal para obrigar o pagamento de benefícios que geram impacto financeiro imediato. Ao fazer isso, a proposta esbarrou em dois problemas graves apontados pelas comissões da Câmara:
- Criação de Despesa sem Fonte: O Legislativo tentou impor um aumento de gasto de pessoal sem que o Executivo tivesse planejado isso no orçamento, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Interferência na Gestão: Ao tentar modificar regras de remuneração, o projeto invadiu uma área que é exclusiva do Chefe do Executivo.
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento emitiram pareceres contrários justamente por esse motivo. O alerta técnico foi claro: a intenção era boa, mas o meio utilizado era inconstitucional.
3. O Perigo da “Lei Morta” e a Falsa Esperança
Muitos perguntam: “Mas por que não aprovaram mesmo assim para pressionar?” A resposta é: Responsabilidade.
Se os vereadores, cedendo à pressão, tivessem aprovado a lei, o cenário seria desastroso:
- A lei seria aprovada na Câmara.
- O Prefeito seria obrigado a vetar ou, caso sancionada, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anularia a lei meses depois por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
- Resultado final: Os servidores ficariam sem o dinheiro do mesmo jeito, frustrados e enganados por uma promessa política que não tinha base legal para se sustentar.
Como explica o Parecer Jurídico sobre o tema, leis desse tipo sofrem de um defeito “congênito” (nascem com ele). A jurisprudência do STF é firme: vereador não pode legislar sobre regime jurídico de servidor, mesmo que seja para dar benefícios.
4. O Voto Técnico: Responsabilidade acima do Populismo
Os vereadores da base que votaram pelo arquivamento seguiram os pareceres técnicos das comissões. Eles evitaram que a Câmara de Ilhéus aprovasse uma lei nula.
O voto contrário não foi um ato de maldade, mas de proteção à segurança jurídica do município. Em um momento onde Ilhéus já enfrenta um decreto de emergência administrativa por falta de suprimentos básicos e desorganização, aprovar despesas ilegais seria irresponsável.
Conclusão: Qual é o Caminho Certo?
A rejeição do projeto não significa o fim da luta pelos direitos. Significa apenas que o atalho legislativo tentado pela oposição estava bloqueado pela Constituição.
A solução correta e eficaz passa por dois caminhos legais:
- Negociação Política: O Sindicato e a Câmara devem pressionar para que o Executivo (Prefeito) envie o projeto de lei correto, regularizando o pagamento.
- Via Judicial: Em caso de omissão do Prefeito, o caminho é o Mandado de Injunção, onde o Judiciário obriga o cumprimento do direito constitucional, sem precisar de uma lei “ilegal” da Câmara.
A Câmara agiu certo. Prometer benefícios através de leis inconstitucionais é fácil; difícil é agir com responsabilidade fiscal e jurídica para resolver o problema de verdade, sem enganar o servidor.
