A Prefeitura de Ilhéus, através do prefeito Valderico Reis Jr, publicou em 30 de outubro um decreto que regulamenta um importante benefício social para os catadores de material reciclável do antigo lixão do Itariri, em Ilhéus. A medida representa um avanço significativo na assistência social e reconhece a vulnerabilidade daqueles que dependem dessa atividade.
Detalhes do Benefício
O decreto nº 899/2025 regulamenta a Lei Municipal 3.459, de 2009, e estabelece um benefício mensal de R$ 600 para os catadores. O período inicial de concessão é de até três meses, com possibilidade de renovação pelo mesmo período, conforme critério do prefeito.
O benefício será destinado aos catadores que estavam inscritos nos relatórios sociais da Defensoria Pública da Bahia e da Secretaria de Promoção Social quando o aterro foi fechado em setembro de 2022.
Requisitos para Acesso
Para receber o benefício, os catadores precisam atender aos seguintes critérios:
Estar registrado no Cadastro Único (Cadúnico), que é a base de dados utilizada pelo governo federal para identificar famílias de baixa renda. Comprovação de que o trabalho no antigo lixão do Itariri era a principal fonte de renda do catador.
Caráter Indenizatório e Proteção Social
Um aspecto importante do benefício é seu caráter indenizatório, o que significa que o valor recebido não será computado como renda para fins de recebimento de outros benefícios assistenciais ou previdenciários, como o Bolsa Família. Esta é uma proteção fundamental que garante aos catadores não perder outros benefícios sociais que possam estar recebendo.
Responsabilidades Administrativas
A Secretaria de Promoção Social de Ilhéus é a responsável pelo cadastramento dos catadores e pelos relatórios de comprovação de vulnerabilidade social. Isso garante que apenas aqueles que realmente necessitam receberão o auxílio.
Origem da Medida
A iniciativa segue recomendação do Ministério Público da Bahia e um termo de ajustamento de conduta firmado com a instituição. Isso demonstra que a medida está alinhada com compromissos legais e com o desenvolvimento de políticas públicas adequadas à realidade social do município.
Contexto Social
Desde o fechamento do aterro sanitário do Itariri em setembro de 2022, muitos catadores perderam sua principal forma de subsistência. O benefício eventual representa uma ponte importante para auxiliar essas famílias em situação de vulnerabilidade social enquanto buscam alternativas de renda e oportunidades de reinserção no mercado de trabalho.
A medida reafirma o compromisso da Prefeitura de Ilhéus com a proteção social e o reconhecimento da dignidade daqueles que trabalham na reciclagem, uma atividade fundamental para a sustentabilidade ambiental e econômica da cidade.
